ESTATUTO DOS IDOSOS(“CIDADÃOS EXPERIENTES”)
TODO DIA PRIMEIRO DE OUTUBRO COMEMORA-SE O DIA INTERNACIONAL DO IDOSO – DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, UM IDOSO É UMA PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS DA IDADE. UM DOS MARCOS FEITOS NESTE DIA FOI A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. NELE DIREITOS COMO ATENDIMENTO PREFERENCIAL E ACESSO LIVRE A TRANSPORTE PÚBLICO SÃO DISCUTIDOS. TAMBÉM SÃO TRATADOS ASSUNTOS REFERENTES Á PLANO DE SAÚDE E AO ACESSO Á CURSOS GRÁTIS QUE O PODER PÚBLICO TEM QUE POSSIBILITAR AOS IDOSOS.
CONFIRA UM RESUMO COM OS PRINCIPAIS TÓPICOS DO ESTATUTO DO IDOSO:
- DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E PRÓTESES DENTÁRIAS PELOS PODERES PÚBLICOS;
- NOS CONTRATOS NOVOS FEITOS PELOS PLANOS DE SAÚDE NÃO PODERÁ HAVER REAJUSTES EM FUNÇÃO DA IDADE APÓS OS 60 ANOS;
- DESCONTO MÍNIMO DE 50% NO INGRESSO DE ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER, ALÉM DE PREFERÊNCIA NO ASSENTO AOS LOCAIS ONDE AS MESMAS ESTÃO SENDO REALIZADAS;
- PROIBIÇÃO E LIMITE DE IDADE PARA VAGAS DE EMPREGOS E CONCURSOS, SALVO OS ACESSOS EM QUE A NATUREZA DO CARGO EXIGIR;
- O CRITÉRIO PARA DESEMPATE DE CONCURSOS SERÁ A IDADE, FAVORECENDO-SE AOS MAIS VELHOS;
- IDOSOS COM 65 ANOS OU MAIS QUE NÃO TIVEREM COMO SE SUSTENTAR TERÃO DIREITO AO BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO( EXISTEM DECISÕES QUE PÕE A SALVO AQUELES COM MAIS DE 60 ANOS TAMBÉM );
- PROCESSOS JUDICIAIS ENVOLVENDO PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS TERÃO PRIORIDADES, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E TRANSPORTE COLETIVO URBANO E SEMI-URBANO GRATUITO PARA MAIORES DE 60 ANOS.
A PROPOSTA DESTE ARTIGO É DISCUTIR E DIRECIONAR BUSCAS NO ESTATUTO DO IDOSO, POIS O IDOSO AINDA SOFRE AS CONSEQÜÊNCIAS DO DESCONHECIMENTO DESTE DOCUMENTO QUE REPRESENTA UMA GRANDE CONQUISTA DOS IDOSOS BRASILEIROS. VALE A PENA LER O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA PARA MELHOR ENTENDIMENTO.
1.-O IDOSO DEVE SER ASSISTIDO PRIORITARIAMENTE POR SUA FAMÍLIA;
2.-A ELE É ASSEGURADA PRIORIDADE NO DIREITO À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE, AO LAZER, AO TRABALHO, À CIDADANIA, À LIBERDADE, À DIGNIDADE, AO RESPEITO E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA;
3.-A PESSOA QUE VIOLENTAR O IDOSO POR NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE OU OPRESSÃO SERÁ PUNIDA POR LEI;
4.-DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA O IDOSO PODEM SER DIRECIONADAS A ÓRGÃOS COMO OS CONSELHOS NACIONAL, ESTADUAIS, DO DISTRITO FEDERAL E MUNICIPAIS DO IDOSO, AUTORIDADES POLICIAIS E MINISTÉRIO PÚBICO;
5.-O“ART. 15. É ASSEGURADA A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO IDOSO, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, GARANTINDO-LHE O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO, EM CONJUNTO ARTICULADO E CONTÍNUO DAS AÇÕES E SERVIÇOS, PARA A PREVENÇÃO, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, INCLUINDO A ATENÇÃO ESPECIAL ÀS DOENÇAS QUE AFETAM PREFERENCIALMENTE OS IDOSOS;
6.-O IDOSO INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO TEM DIREITO A UM ACOMPANHANTE EM TEMPO INTEGRAL E O HOSPITAL DEVE DISPONIBILIZAR INSTALAÇÕES ADEQUADAS PARA A PERMANÊNCIA DESTE ACOMPANHANTE;
7.-EM RELAÇÃO À SAÚDE FICA EXPRESSO O DIREITO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR, QUANDO NECESSÁRIO; AQUISIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS, ÓRTESES E PRÓTESES; PROIBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO DE IDOSOS POR PARTE DE PLANOS DE SAÚDE;
8.-GARANTIA DE 50% DE DESCONTO EM INGRESSOS DE ATIVIDADES CULTURAIS;
9.-O IDOSO TEM DIREITO A EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL, SENDO PROIBIDA A DISCRIMINAÇÃO E A FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE, INCLUSIVE PARA CONCURSOS, EXCETO NOS CASOS EM QUE A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR;
10.-DIREITO A PARTICIPAR DE PROGRAMAS DE PREPARAÇÃO PARA A APOSENTADORIA;
11.-O“ART. 34. AOS IDOSOS, A PARTIR DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, QUE NÃO POSSUAM MEIOS PARA PROVER SUA SUBSISTÊNCIA, NEM DE TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA, É ASSEGURADO O BENEFÍCIO MENSAL DE 1(UM) SALÁRIO-MÍNIMO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS;
12.-GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL AOS MAIORES DE 60 ANOS; BENEFÍCIOS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL;
13.-ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS MAIORES DE 65 ANOS EM CAIXAS, NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS, PRIORIDADE NO RECEBIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ETC;
14.-CRIMES CONTRA O IDOSO SERÃO JULGADOS A PARTIR DESTE ESTATUTO, QUE ESTABELECE AS PENAS POSSÍVEIS PARA CADA TIPO DE DELITO.
